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Fonte: TST

Contribuição Assistencial. Empregados não sindicalizados

Recurso Ordinário em Ação Anulatória. Litispendência.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. O recorrente afirma que há litispendência entre esta ação anulatória e ação civil pública também ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (ACP-8003-2005-037-12-00-5). Consabido é que ocorre litispendência quando estão em curso ações idênticas em todos os componentes e aspectos, ou seja, que tenham as mesmas partes, causa de pedir e pedido. No caso, cotejando as pretensões contidas nesta ação anulatória e na referida ação civil pública, ...

Palavras-chave: CF CLT Contribuição Assistencial Recurso Ordinário Ação Anulatória