Débito de contribuinte só pode ser exigido pela via executiva fiscal

fiscais, implica limitação ao direito ao livre exercício profissional de atividade lícita, configurando ato abusivo e ilegal.

JT rejeita pensão a empregado com LER que mantém capacidade de trabalho

Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional

Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica. Inaplicabilidade do art. 649, inciso VI, do CPC.

, pessoa física, porquanto a pessoa jurídica não tem profissão e, sim, exerce atividade econômica.

OAB torna possível a advogado exercer função dentro de quartel

ao seu trabalho, o advogado Anderson Rossini já pode exercer sua atividade profissional no Comando

Corretor de imóvel. Vínculo de emprego.

A inserção da autora na atividade-fim da reclamada fragiliza sua tese de trabalho autônomo, vez que

Equipamentos supostamente ilícitos podem ser objeto de busca e apreensão.

A existência de objetos vinculados à atividade supostamente ilícita autoriza a busca e apreensão

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada

Trabalho em casa de jogos de azar impossibilita reconhecimento de vínculo

Na sentença, a juíza substituta da 1ª Vara do Trabalho de Mauá Fernanda Itri Pelligrini destacou que não há possibilidade de reconhecimento de relação de emprego e deferimento de verbas decorrentes quando o objeto do trabalho é ilícito.

Negado habeas corpus a policiais suspeitos de integrarem quadrilha de tráfico em Guarulhos

De acordo com a denúncia feita pelo MPF a operação na qual os policiais foram presos demonstrou que a quadrilha atuava de forma organizada e envolvia funcionários públicos do aeroporto e da Receita Federal.

Riscos Delitivos das Moedas Virtuais e os novos desafios para o Direito Penal

advindas através das criptomoedas e os hiatos da legislação que propícia a prática criminosa. Enfatiza

Projeto de Lei que tramita na Câmara prevê aumento de pena para autor intelectual de crime

Projeto também prevê aumento da pena quando os envolvidos no crime se utilizarem das redes sociais.

Exame de raios X para comprovar ingestão de droga é prova legal

Para o relator, o exame de raios X não é procedimento invasivo ou degradante que viole direitos fundamentais

Acusado de integrar quadrilha de Juan Carlos Abadía tem pedido de liberdade negado

Primeira Turma concede habeas corpus a envolvido em fraude contra a Receita Federal

Um dos co-réus acusados de participação em esquema de fraude contra a Receita Federal obteve Habeas Corpus (HC 85238) no Supremo.

LGPD 6 anos: especialista em Direito Digital aponta IA como desafio e alerta para a relevância do DPO

usar dados pessoais já é uma atividade que vai atrair a atenção da ANPD", contou 

STJ admite creditamento do ICMS sobre materiais intermediários que não se incorporam ao produto final

ICMS relativos à aquisição de produtos intermediários, considerados essenciais e relevantes para viabilizar a atividade-fim da indústria.

Do ponto de vista do Direito Autoral, Chat GPT é desincentivo à criação de conteúdo

, é uma competição direta com a atividade humana remunerada. Esta é a visão do advogado pós-graduado

Educação jurídica e advocacia segundo Alysson Mascaro: do pré-fordismo ao fordismo

brasileiro Alysson Mascaro acerca da educação e da atividade advocatícia, sobretudo a partir das

ABRAPE apresenta Agenda Legislativa do setor de eventos para lideranças políticas em Brasília

e Senado Federal, tais como Regulação da atividade de promoção de eventos; Direitos Autorais; Meia

Família de trabalhador morto ao cair em fosso de shopping de BH receberá R$100 mil de indenização

medidas de proteção coletiva e/ou individual que evitem a queda dos trabalhadores durante a atividade acarreta a exposição destes ao risco de queda.