4ª Turma decide: contribuição previdenciária é exigível desde a época da prestação de serviços

Pelo entendimento expresso em decisão da 4ª Turma do TRT-MG, o fato gerador da contribuição previdenciária se implementa com a prestação de serviços.

Empréstimo compulsório sobre energia elétrica: obrigações ao portador atingidas pela decadência

Ação anulatória. Carta de arrematação. Bem vendido em data anterior a propositura da ação. Contrato de promessa de compra e venda. Validade.

Nulidade da carta de arrematação que decorre da realização de penhora e leilão de imóvel que não mais pertencia ao executado.

Propaganda enganosa torna contrato nulo

O construtor é responsável pelo sucesso financeiro e econômico do empreendimento, na medida em que promete rentabilidade certa em sua propaganda no intuito de viabilizar as vendas, podendo o contrato ser anulado caso o prometido não venha a ocorrer.

Empregado não consegue reverter justa causa por uso indevido de e-mail

Proibir funcionário de estudar faz Aché pagar R$36 mil.

Representante propagandista vendedor da Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A., um trabalhador dedicado, foi proibido de estudar durante oito anos porque a empresa considerava que os estudos poderiam atrapalhar seu trabalho.

Empresa de gasoduto deverá indenizar agricultor

Empregada contratada por falsa cooperativa obtém vínculo de emprego

Reencontrar a infância

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da UFES - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com.br

Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de falsidade das provas utilizadas para o oferecimento da denúncia.

Juiz concede regime domiciliar a condenado paraplégico

Tam é condenada a indenizar por atraso em vôo

Bancário. Gerente operacional. Cargo de confiança. Horas extras.

Primeiras linhas sobre a nova execução civil - Parte II.

Casa de eventos deverá compensar por agressão dentro do estabelecimento

Juiz condena empresas a indenizar confecção de moda íntima

COFINS. Incidência. Privilégio do ato cooperativo. Extensão do conceito.

Cabe, sim, ao comando do Exército controlar o comércio e importação de arma de fogo

Uso da penhora on line é regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça

TST nega compensação de verbas com origens diferentes