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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 16:20
Empresa é condenada a restabelecer imediatamente plano de saúde de empregado aposentado por invalidez
Julgadores entenderam que a cláusula do acordo coletivo é discriminatória por estabelecer condição diferenciada para aposentados por invalidez
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2012 - 16:40
Bancária que deixou de receber tíquete alimentação por aposentadoria precoce será indenizada
A autora alegou que o tíquete alimentação tem natureza salarial, portanto, deveria integrar a remuneração da aposentadoria
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 18:20
Concessionárias de veículos ganham liminar contra Lei Municipal
Estão suspensos a lei municipal e o respectivo decreto, que exigia o plantio de uma árvore para casa carro novo vendido, sob pena de multa
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2012 - 11:35
Editora deve indenizar empresário
Pedido de danos materiais e morais
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2012 - 11:10
Tribunal de Pernambuco pode descontar remuneração de servidores em greve
O presidente do STJ suspendeu a decisão que impedia o desconto dos dias parados da remuneração dos servidores grevistas por entender que a medida causava lesão à ordem pública
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2012 - 17:00
Igreja não terá que pagar danos morais à fiel acidentada em culto
A instituição religiosa foi absolvida do pagamento de 20 mil reais a título de indenização por danos morais que deveria ser paga a uma seguidora que sofreu queda durante ritual
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2012 - 11:00
Dispensa do empregado antes da data de distribuição dos lucros não impede pagamento da PLR
A juíza condenou a empresa ao pagamento integral do PLR de 2008 ao seu ex-empregado por entender que critério previsto no ACT fere princípio constitucional da isonomia
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2011 - 19:18
Empresa não pode retirar direitos de empregada que pediu rescisão indireta do contrato de trabalho
Segundo ponderou o juiz, as condições contratuais de trabalho devem ser restabelecidas, já que a trabalhadora pertence ainda aos quadros da fundação e, portanto, não poderia ser excluída do plano de saúde que a empresa garante aos demais empregados
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2011 - 13:45
Princípio da insignificância não se aplica a tentativa de furto de 22 itens em supermercado
A mulher tentou furtar oito unidades de óleo bronzeador, seis de bloqueador solar e duas de protetor solar; uma bermuda, uma camisa, uma carteira contendo R$ 9, um telefone celular, um óculos e uma bolsa feminina do supermercado G. Barbosa, no Shopping Jardins
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 13:58
Planos de saúde devem cobrir tratamento
O consumidor não pode ficar a mercê das empresas operadoras de planos de saúde
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2011 - 19:09
Justiça nega recurso a condenado por extorsão na internet
O réu teria utilizado imagens íntimas de uma mulher com quem se relacionava virtualmente para pedir dinheiro em troca da não divulgação do material pornográfico
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 21:21
Liminar autoriza candidato a ver prova realizada no Enem
Estudante teve a prova de redação anulada
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 23 de Setembro de 2010 - 09:23
Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Compensação.
Compensação efetuada após o trânsito em julgado. Contradição sanada. Omissão inexistente.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 18:55
Projeto inclui litigância de má-fé no Código de Processo Penal
Proposta do Conselho Nacional de Justiça também dá mais efetividade à sentença condenatória de primeira instância.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2010 - 14:35
União e RS devem pagar internações psiquiátricas pelo SUS à entidade de saúde mental
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, indeferiu a liminar pedida pela União.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 15:48
Procuradora chegou a ser detida antes do mandado de prisão
Segundo assessoria da Polícia Civil, ela estava em Búzios. Na falta do documento, delegado teve que liberá-la.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2010 - 13:15
Município catarinense não pode retomar serviços de água e esgoto
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) para suspender decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permitiu ao município de Chapecó gerenciar esses serviços. Com isso, a empresa de águas e saneamento teria que disponibilizar as informações técnicas relativas ao abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto e ainda teria que permitir que o município tomasse posse de todas as instalações.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 03:00
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 12:45
TV Globo compensará reajustes salariais concedidos há 20 anos
A TV Globo Ltda poderá compensar reajustes salariais concedidos voluntariamente a alguns empregados a partir de fevereiro de 1989 até a data-base da categoria (no caso, em outubro de 1989).
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 09:32
Há incidência da Cofins em operações de locação de bens móveis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento acerca da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.
