Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Compensação.

Compensação efetuada após o trânsito em julgado. Contradição sanada. Omissão inexistente.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 89 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS NºS 9.032/95 E 9.129/95. REVOGAÇÃO PELO ART. 79 DA LEI 11.941/2009. LC 104/2001. ART. 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO EFETUADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO SANADA - OMISSÃO INEXISTENTE.   1. Existência de contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação do voto do acórdão embargado.   2. Conforme a fundamentação, o ...

Palavras-chave: Processual civil Embargos de declaração Tributário Compensação limitação contradição