Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente.

Ex-prefeita é condenada por descumprir ordem judicial

Ela foi condenada a 01 (um) ano de detenção pela prática de crime de responsabilidade.

Mudança na Lei acelera afastamento de agressores domésticos

A medida busca prevenir situações mais graves, como o feminicídio

Uber é condenada a reativar no aplicativo motorista desligada sem justificativa

Na sentença, a Uber foi condenada a reativar o cadastro da trabalhadora na plataforma digital, nas mesmas condições anteriormente estabelecidas, sob pena de multa (reversível à motorista) em caso de descumprimento, após o trânsito em julgado da ação

Shopping indenizará mulher que teve celular apreendido de forma ilegal por segurança

Violação do direito de privacidade.

Tribunal de Justiça mantém condenação de babá pelo crime de tortura cometido contra bebês

A pena foi fixada em 12 anos de reclusão.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Processual Penal. Prisão Preventiva decretada

Crimes de Associação Criminosa armada, homicídio, corrupção de menor e tortura mediante sequestro.

Técnica de nutrição receberá indenização após reverter justa causa por improbidade

A improbidade não foi comprovada.

Advogada é condenada a quatro anos e seis meses de reclusão por estelionato contra clientes idosos

A decisão é da câmara Criminal do TJ/RN, que manteve sentença da 6ª vara Criminal de Natal.

Empregada que alterou atestado médico não consegue reverter justa causa

A alteração modificava de um para seis dias de repouso.

Empresa de transporte de aves é absolvida de dano coletivo por não pagar lavagem de uniformes

A JT rejeitou a tese de que a atitude da empresa expunha a sociedade a riscos.

Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida

O consumidor receberá indenização, entretanto, não receberá abatimento no valor pago pelo imóvel.

Apelação criminal. Medicamentos. Importação irregular.

Aplicação da pena de tráfico de drogas.

Mantida ação penal contra réu acusado de adulterar códigos de barra para desviar pagamentos

Valores desviados eram recebidos em contas de empresas legalmente constituídas. Os boletos bancários eram obtidos com motoboys aliciados

Rede TV! é condenada por usar imagem sem autorização

Reportagem veículada em rede nacional causou sofrimento e ameaças aos envolvidos. Filmagem não teve concentimento de responsável

TJ mantém condenação por furto de energia elétrica

Graças a uma ligação clandestina, o consumo não era registrado no relógio medidor

Mantida internação de jovem que alegou legítima defesa em morte de taxista

Ao recorrer da sentença adolescente afirmou que na ocasião o taxista a assediou sexualmente e recusou-se a desistir do abuso. Este argumento, porém, não foi aceito pelo relator

Acusado de matar e atear fogo em vítima é condenado

O acusado foi condenando à pena de onze anos e três meses de reclusão por homicídio simples e por ocultação de cadáver, reconhecendo a materialidade, a letalidade e a autoria

Mulher que matou companheiro durante agressão é absolvida

Os jurados decidiram acatar o argumento da ré de que o crime foi cometido em legítima defesa, pois ela estaria sendo agredida pela vítima

Ex-prefeito de Novo Progresso é acusado por crime e improbidade administrativa

O ex-prefeito e uma servidora municipal estão sendo investigados pela prática de suposto desvio de recursos do Fundeb, avaliados em R$ 162 mil