Gravação de conversa é prova válida na JT, desde que feita por um dos interlocutores

Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a gravação de conversa, quando realizada por um dos interlocutores, é admissível no processo do trabalho como meio de prova válido.

Garantia de atendimento às pacientes deve ser preservado

O Grupo de Câmaras de Direito Público, em processo sob relatoria do desembargador Vanderlei Romer, outorgou a segurança ao médico Gustavo Crivellaro Becker, que requereu a permissão de livre exercício da profissão bem como internar e assistir pacientes em qualquer unidade pública de saúde do Estado.

Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

Mantida prisão preventiva de acusado de fraude em vestibular

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Britto: bacharel atuando em juizado prejudica os mais pobres

Zona Azul mais barata para advogados

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Fim de concessão pública não autoriza dispensa por justa causa

CCJ admite ampliação da licença-maternidade para 6 meses

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

Liminar proíbe a venda de genérico do Viagra

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

STF reforma decisão de juiz que determinou promoção de militares no Ceará

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

STF suspende julgamento de Adin da OAB

Viplan é condenada a indenizar filhos de passageira morta em atropelamento

Os filhos de uma senhora que faleceu depois de ser atropelada por ônibus da Viação Planalto (Viplan) serão indenizados por danos morais no valor de R$ 60 mil, descontado o valor correspondente ao seguro obrigatório

Justiça autoriza troca de nome e sexo

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

Fidelização no contrato de telefone celular continua valendo em Mato Grosso