Para advogado-geral do Senado, renúncia ainda é possível

Promotoria do Consumidor obtém decisão favorável na Justiça

MPF denuncia sete pessoas à Justiça por fraudes em importações na Daslu

Advogado pede prisão especial para os Maluf

2ª Turma nega HC a empresário envolvido com corrupção ativa

Proibidos anúncios enganosos sobre formação ou credenciamento de juízes arbitrais

Banespa desiste de dissídio coletivo no TST

TST valida acordo que desistiu de reajuste fixado em sentença

Advogados de Rosinha e Garotinho recorrem ao TRE

OIT convida ministros do TST para oficinas no centro de formação

O diretor do Departamento de Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho, Jean-Claude Javillier, encaminhou ao presidente do Tribunal do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, convite para que ministros do TST participem na sede da OIT, em Genebra, e em seu Centro Internacional de Formação, em Turim, de uma semana de oficinas sobre temas ligados ao mundo do trabalho. As reuniões com diretores e coordenadores de programas da OIT acontecerão entre os dias 13 e 17 de setembro.

Presidente do Banco Mundial diz que Brasil tem que ter paciência com o Fome Zero

11ª Turma do TRT-4 invalida regime de revezamento em que realizadas horas extras e ultrapassada a carga de 36 horas semanais

De acordo com os desembargadores, o aumento da jornada de seis para oito horas deve observar o limite de 36 horas semanais, e, ainda, não pode haver prestação habitual de sobrejornada.

TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante

A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração.

Professor pode apresentar ação individual para executar sentença em processo de sindicato

O direito à execução da condenação ocorre junto com o do sindicato.

Mantida validade de acordo que autorizou parcelamento de verbas rescisórias em 16 vezes

Com isso, a empresa ficou isenta do pagamento de multa pelo atraso na quitação.

Empresa do ES não pode descontar de cobradores valores subtraídos por assaltos a ônibus

Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 500 por empregado.

Bancário dispensado próximo da aquisição da estabilidade pré-aposentadoria será reintegrado

Para a 2ª Turma, a dispensa violou a função social do contrato e da empresa.

Contribuição Assistencial. Empregados não sindicalizados

Recurso Ordinário em Ação Anulatória. Litispendência.

Boate Kiss: Revogada decisão que determinava pagamentos a familiares e sobreviventes

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul revogou o pedido de antecipação de tutela que determinava que os réus da Boate Kiss pagassem verbas alimentares a familiares e pensão a vítimas sobreviventes com capacidade de trabalho comprometida

Lei nº 12.790, de 14 de Março de 2013

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário