TRT atende OAB-ES e instaura processo contra juiz que ofendeu advogada

O entendimento da Ordem é que houve violação do dever de urbanidade previsto no Estatuto da OAB e na Lei Orgânica da Magistratura, sendo necessária a aplicação das sanções devidas

Tabagismo. Ação reparatória por danos morais contra a Souza Cruz S/A.

Pedido de vista adia julgamento de Lei gaúcha sobre publicidade do Poder Executivo local

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2472) ajuizada pelo governo do Rio Grande do Sul, contra a Lei estadual 11.601/01.

Cliente de restaurante é condenada por injúria racial contra cantora negra

 A ré terá, ainda, que pagar R$ 5 mil por danos morais.

TST reitera competência da Justiça do Trabalho em ações sobre políticas públicas contra trabalho infantil

O tema voltou a ser examinado em duas ações civis públicas.

Tribunal mantém medida protetiva de prestação de alimentos contra acusado de violência doméstica

A decisão foi unânime.

Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher

Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu sua companheira com socos e empurrões

Motociclista que atirou contra veículo é absolvido do crime de disparo de arma de fogo

O acusado teria disparado contra o veículo por legítima defesa, uma vez que a mulher dentro do

Norma ilegal do Governo da Paraíba impede médicos de prescrever remédios

Proibição irregular prejudica pacientes do SUS principalmente no interior, onde a disponibilidade de profissionais é menor.

Hospital é condenado a indenizar pais e criança que nasceu com sequelas irreversíveis

O réu terá ainda que pagar pensão mensal vitalícia ao menor.

Prescrição garantida a filha menor não se estende à viúva de vítima de acidente

A suspensão do prazo prescricional em relação à filha decorreu da sua condição de menor.

TAM é condenada a pagar indenização por impedir embarque de menor com familiares

Menor de idade viajaria para os EUA com a avó e o tio.

Comissão da Câmara dos Deputados aprova redução de pena para preso com deficiência

Proposta prevê pena menor caso a penitenciária não tenha recursos de acessibilidade.

Empresa se isenta de multa por pagamento de rescisão em valor menor do que o devido

A rescisão foi paga no prazo, mas em valor menor, posteriormente corrigido na reclamação trabalhista

Professora é indenizada por sofrer discriminação em relação a colegas estrangeiros

Autora da ação alega que recebia salário menor por exercer trabalho semelhante

Estatuto da Criança e do Adolescente. Descumprimento reiterado e injustificado de medidas socioeducativas.

Habeas corpus. Internação-sanção decretada sem a prévia oitiva do menor infrator. Evasão.

Recurso especial. Seguro DPVAT. Ação de complementação de indenização securitária.

Direito civil. Legitimidade de seguradora diversa da que realizou o pagamento a menor.

Interesse de incapaz enseja intervenção do Ministério Público

Menor de idade morre pilotando veículo e família quer que MP intervenha no processo

Processo civil. Penhora.

Oferecimento de carta de fiança. Rejeição. Penhora sobre faturamento. Princípio da menor onerosidade.