Banco do Brasil responde por dívida trabalhista de fundação privada da qual era colaborador

Decreto nº 6.075, de 3/04/07

Altera os arts. 3º e 5º do Decreto nº 4.923, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

Resolução nº 224, de 9/02/06

CONTRAN. Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores

Plenário reconhece competência concorrente para estados legislarem sobre educação

Para TJ, há custas na execução de sentença

Divórcio feito em cartório é mais rápido, diz OAB

Entre os novos beneficiados, Palocci e Maluf

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

Resolução nº 28, de 6/12/06

Implementação da metodologia de acompanhamento do Programa de Combate às Filas.

Medida Provisória nº 327, de 31/10/06

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação, acrescenta dispositivos à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências.

Decreto nº 5.945, de 26/10/06

Promulga o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, celebrado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003.

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Apelação em crimes de menor potencial ofensivo não compete necessariamente à Turma Recursal

Instrução Normativa nº 16, de 12/09/06

Dispõe sobre a declaração para a Previdência Social e o recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais.

Decretada prisão por violência doméstica

SDI-1 confirma participação nos lucros proporcional

Mais rigor para autores de crimes hediondos

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008