Juiz doutrinador: É possível ser imparcial?

Rosemary da Costa Freitas é Advogada e Pedagoga. Professora da Faculdade da Grande Fortaleza - FGF. Mestra em Ciências Jurídicas Processuais em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa - UAL. Especialista em Processo Penal pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Embargos à execução. Alegação de excesso no valor fixado.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Indenização. Dano Moral. Uso indevido e não autorizado do nome.

IPTU, TIP E TCLLP. Pretensão de anulação do crédito tributário. Repetição do indébito. Recurso especial. Omissão do julgado.IPTU, TIP E TCLLP. Pretensão de anulação do crédito tributário. Repetição do indébito. Recurso especial. Omissão do julgado.

Habeas corpus. Pacientes condenados, um pelo crime de estupro e ambos pelo crime de roubo circunstanciado.

Ordem não conhecida.

Apelação cível. Prisão ilegal.

Apelo que busca somente a minoração do montante estabelecido a título de danos morais.

Horas extras. Intervalos intrajornada. Não-concessão pelo empregador. Devido como extraordinário o tempo do intervalo diário não concedido.

Câmara aprova urgência para isenção do IR de quem ganha até R$ 5 mil

Com isso, projeto ganha prioridade para votação do mérito

Patrimônio comum do casal: quais os desafios legais para a partilha e as estratégias para se proteger durante o divórcio?

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Não tive filhos com o falecido. Por conta disso ficarei fora da herança?

A distribuição e a divisão da herança tem regras no artigo 1.829 e seguintes do Código Civil (Lei 10.406/2002).

A sociedade está preparada para a liberdade de presos 'famosos'?

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Advogadas comentam sobre a nova regulamentação que pode aplicar multas por violações à LGPD

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LGPD: Multas e sanções já estão valendo e podem ser retroativas

Especialista explica que o prejuízo, além do financeiro, pode ser reputacional, já que a publicização é prevista em lei.

Nova lei flexibiliza normas trabalhistas para pais e mães

Por Izabela Borges Silva.

Saldo depositado em previdência fechada durante a vida conjugal não integra o patrimônio comum

A decisão foi tomada na análise do recurso em que uma mulher requereu a meação sobre o montante recebido pelo ex-cônjuge, após a dissolução do casamento, mediante o saque do saldo existente em fundo de previdência privada patrocinado pelo ex-empregador.

Direito do Cônjuge aos Créditos Trabalhistas judicialmente reconhecidos

Por Yan Junqueira.

Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora

O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela.

Terceira Turma anula registro do energético Power Bull para evitar associação indevida com o Red Bull

Diante de conflito entre marcas, o colegiado afirmou que deve prevalecer aquela registrada primeiro.

Empresas que descumprirem a Lei Geral de Proteção de Dados podem tomar multa de até R$50 milhões

Com mais de 25 anos de experiência na área jurídica, o advogado André Leonardo Couto, ressalta que o setor de RH deve se atentar ainda mais as normas da LGPD.

Usufruto vidual não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpos

Essa proibição ocorre porque o princípio atrelado ao instituto é a manutenção do mínimo existencial para a parte sobrevivente, situação superada caso ela tenha recebido patrimônio antes do falecimento do cônjuge.