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Fonte: Tribunal de Justiça do rio Grande do Norte - TJRN.

Embargos à execução. Alegação de excesso no valor fixado.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Tribunal de Justiça do rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2009.010047-9 Julgamento: 19/01/2010 Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.010047-9 - 4ª Vara da Fazenda Pública - Natal/RN Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Procurador: João Carlos Gomes Coque Apelado: Luis Carlos dos Santos Advogados: Ana Carolina Belém Cordeiro e outro Relator: Desembargador Cristóvam Praxedes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ...

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