Supermercado é obrigado a pagar indenizações a cliente.

O Supermercado Bandeirantes Ltda, estabelecimento localizado em Mossoró, foi condenado, em primeira e segunda instância, a pagar indenização por danos morais e materiais a Maria Alcivanda Fernandes Holanda Alves.

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008.

Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária de 2008, altera o Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007, que institui o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Gerente da CEF, suspeito de facilitar serviço de quadrilha no banco, vai continuar preso

Para cientista político, Judiciário é quem está promovendo reforma política

João Arcanjo Ribeiro tem pedido liminar negado no STJ

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Argüição de falta de interesse de agir suscitada pelo ente apelante quanto às prestações da ats referentes aos anos de 2003 e 2004.

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia

Turma confirma que avós só devem pagar pensão de netos quando os pais não têm recursos

Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Medida cautelar procedente. Agravo regimental prejudicado.

Decreto Legislativo nº 113, de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

Cobrança de ISS nos cartórios é legal, afirma desembargador

Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Decisão da Justiça determina diminuição do valor de conta de água em condomínio

Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Empresa cervejeira que opera sob regime de substituição tributária.

Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE