Devedora que oferece bens irregulares não pode alegar excesso de penhora

Decreto nº 6.525, de 31 de julho de 2008

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008.

Município não pode fazer descontos

União é responsável por acidente com caminhão do Exército utilizado para fins particulares

Instituição de ensino superior é condenada a indenizar aluno

Divórcio em cartório custará R$ 218 em São Paulo

Condenação: Empresa sorteia tratamento mas apresenta fatura

Administradora de cartão de crédito é condenada a promover revisão de contrato

O juiz João Ferreira Filho, da 20ª Vara Cível da Capital, julgou procedente o pedido feito por um cliente da administradora de cartões de crédito Bradesco S/A e determinou que a empresa promova a revisão do contrato firmado, excluindo os índices até então aplicados.

Correios e Telégrafos deve indenizar usuário por dano moral pelo extravio de correspondência

Indenização a menor por constrangimentos e humilhações

UnB pagará R$ 25 mil a aluna queimada com ácido em laboratório

Multa é declarada indevida

Mínimo de R$ 340 já seria um "belo aumento", diz Luiz Marinho

Sky Net é condenada por usar músicas e não pagar direitos autorais

Projeto obriga erário a pagar despesas quando perder causa

A criação de uma Holding pode ser uma boa forma de Planejamento Sucessório?

A Holding é apenas uma das formas de manejar um bom planejamento patrimonial.

Mantidos honorários de R$ 5 mil em incidente de impugnação de créditos de R$ 7 milhões

A decisão é da Terceira Turma.

Empresa de marketing multinível deverá pagar remunerações devidas a cliente

Ação de Procedimento Ordinário

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado pela má conservação da estrada.

Omissão do Dnit configurada. Ausência de comprovação de falha humana ou mecânica.

Indenização. Empregado que desfere tiros em direção a bandido, mas atinge criança de quatro anos, filha dos autores.

Fatos comprovados. Empregado que, além de frentista, exercia função de vigia noturno.