Doença adquirida no curso do contrato. Acidente de trabalho. Garantia de emprego.

Transportadora de valores. Nudez. Revista íntima. Atentado à dignidade do empregado. Indenização por dano moral.

Previdenciário e processual civil. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária. Valor da causa atualizado até a data da sentença inferior a sessenta salários mínimos.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado

A decisão é da Segunda Seção

É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais

Normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável

Válida contratação por teste com características de concurso

TST condenou o Estado a pagar as verbas rescisórias a todos os aprovados no processo seletivo

Decreto legislativo que autoriza a construção de Belo Monte é considerado válido pelo TRF

Segundo a relatora, o fato de a oitiva das comunidades indígenas afetadas ter sido feita por órgãos técnicos, como a Funai e o Ibama, e não pelo Congresso Nacional, ?não ofende a Constituição a ponto de trazer qualquer prejuízo à atuação legislativa

Protocolo integrado permite peticionamento para toda a 2ª Região

Para efetuar protocolo de petições ou documentos jurídicos para qualquer cidade do âmbito da 2ª Região, é possível utilizar o serviço de protocolo integrado.

Sexta Turma: sem contestar causas não é possível aplicar OJ 247 em demissão pela ECT

Uma ex-empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não conseguiu obter êxito em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, que tinha o objetivo de reverter sua demissão sem justa causa.

Quinta Turma: proteção celetista de redução hora noturna não pode ser superada por norma coletiva

Nota promissória vinculada a contrato não perde a qualidade de título executivo, mesmo sem testemunhas

A decisão foi mantida em embargos à execução e embargos de declaração que foram rejeitados.

É válida citação recebida por empregado, ainda que não autorizado expressamente para o ato

Nos termos do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é realizada através de notificação postal, enviada para o endereço informado na petição inicial.

Motorista não poderá ser afastado do trabalho quando atingir 20 pontos na CNH

Turma confirma decisão que garante direito de ampla defesa a motorista de ônibus que atinge 20 pontos na CNH

Provimento confere status jurídico ao chamado "contrato de gaveta"

Os contratos de promessa de compra e venda de imóveis financiados e não quitados, popularmente conhecidos como contratos de gaveta, agora podem ser averbados no cartório imobiliário, garantindo proteção e segurança jurídica ao negócio.

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Reforma tributária e MPs terão relatório amanhã

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Inventário: Análise Processual do Tema

Verdan afirma: "O juízo é contencioso, a consequência inevitável é a autoridade de coisa julgada material assumida pela sentença...", que pode impedir debates tanto no inventário como na partilha judicial.

Sobre juros e contratos de empréstimo

Gisele Leite, Mestre e doutora em Direito Civil. Mestre em Filosofia. Professora da FGV, da EMERJ. Conselheira-Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas. E-mail: [email protected]

Processo Administrativo de Trânsito: da autuação à cassação da CNH

Benevides Fernandes Neto, Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP) e em Segurança Pública pela PUC/RS.