Inventário: Análise Processual do Tema

Verdan afirma: "O juízo é contencioso, a consequência inevitável é a autoridade de coisa julgada material assumida pela sentença...", que pode impedir debates tanto no inventário como na partilha judicial.

I - Inventário: Concepções Introdutórias Segundo os ensinamentos do festejado Vicente Greco Filho (2009, pág. 253), "o inventário é o procedimento especial de jurisdição contenciosa que tem por finalidade declarar a transmissão da herança e a atribuição de quinhões aos sucessores". Ainda nesta esteira, cumpre ainda asseverar que com a morte se dá a transmissão da herança, predominando, desta feita, "no inventário sua função declarativa, ainda que apareça alguma carga constitutiva, quando, na ...

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