Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008.

Art. 1º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP realizará, anualmente, o censo escolar da educação básica e o censo da educação superior, na forma deste Decreto.

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

MEC divulga lista de 29 cursos jurídicos com vagas cortadas

TRT condena distribuidora de gás a indenizar trabalhador com lesão na coluna

Trabalhador rural tem direito a intervalo intrajornada de uma hora

Resolução nº 10, de 21 de novembro de 2007

Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, de incidente de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

Unimed reclama ao STF de decisão da justiça gaúcha pelo descumprimento de cláusula de reajuste em contrato

SDI-1 suspende processos sobre OJ 177

STJ analisa se comércio pode cobrar preço diferenciado com vendas em cartão de crédito

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Instituto de Defesa do Consumidor?DF ingressaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança diferenciada nas vendas com cartão de créditos, praticada de forma usual pelos comerciantes do País.

STJ esclarece posicionamento sobre posse de celulares em presídios

Mantida decisão que aplica CDC a extravio de bagagem, garantindo valor real da mercadoria

STJ deve discutir validade da limitação dos juros pelo novo Código Civil

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

SDI-1 julga dano moral decorrente de acidente do trabalho

Turma Nacional dos JEFs não reconhece prazo em dobro para Defensoria Pública

Terceira Turma é que vai julgar caso de venda de imóvel por sócio sem autorização para isso

STJ lança hoje serviço de publicação antecipada de acórdãos e decisões

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança hoje, dia 5, às 17h, o serviço que vai antecipar, no sítio do Tribunal na internet, o inteiro teor de acórdãos e decisões antes de sua publicação no Diário da Justiça.

Unicred Litoral obtém no STJ isenção da Cofins apesar de impasse sobre hierarquia das leis

A Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos da Foz do Rio Itajaí Açu (Unicred Litoral) conseguiu a isenção da Cofins conforme decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).