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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2021 - 11:05
Segunda Seção define que corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
Por maioria, o colegiado de direito privado dirimiu a divergência existente entre as duas turmas que o compõem – Terceira e Quarta Turmas – quanto à necessidade de deglutição do alimento contaminado ou do corpo estanho para a caracterização do dano moral indenizável.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2021 - 10:33
Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL
É irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 12:23
Bancária receberá adicional de periculosidade por trabalho em edifício que continha armazenamento de combustível para gerador
Ante o exposto, nos autos do processo ATOrd 0010833-77.2018.5.03.0086, decido conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, a fim de prestar esclarecimentos de que a gratificação do bancário, embora possua natureza salarial, não é base de cálculo do adicional de periculosidade.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 13:06
Retomada de bem objeto de alienação fiduciária
A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2021 - 10:33
Cessão de direitos do DPVAT para clínicas não conveniadas ao SUS é ilegal, decide Terceira Turma
"A indenização securitária é para reembolso de despesas efetuadas pela vítima, e não para cobertura imediata de custos e lucros operacionais de entidade hospitalar", afirmou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 09:30
Partido e ex-candidato terão que indenizar artista por uso indevido de música em campanha
A decisão é do juiz da 16ª Vara Cível de Brasília.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 09:15
Empresa é condenada a indenizar casal por demora na entrega de alianças de noivado
A empresa foi condenada a pagar a cada um dos autores a quantia de R$ 1 mil a título de danos morais. Ela terá ainda que ressarcir o valor de 5.080,00 a título de danos materiais.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2021 - 11:27
Terceira Turma fixa critérios para a validade da impugnação ao cumprimento de sentença arbitral
A controvérsia analisada teve origem em ação de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral na qual se alegou a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial e deficiência na instrução da ação.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 11:56
Réus são condenados a 20 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado
O crime foi cometido por motivo torpe, pela criação de perigo comum e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2021 - 10:08
É inaplicável multa por ausência em audiência de conciliação a parte que foi representada por advogado
Por unanimidade, o colegiado considerou que a penalidade não poderia ter sido aplicada, já que a empresa foi representada na audiência por advogado com poderes para transigir.
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2021 - 10:54
Revisão legal do valor de enquadramento como ME e EPP não afasta crime de informação falsa em licitação
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as revisões da Lei Complementar 123/2006 quanto à receita bruta máxima para enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) não descaracterizam o crime de inserção de informação falsa em documento público, para fins de participação em licitações, cometido anteriormente.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 05 de Julho de 2021 - 10:56
Justiça determina uso de coleira e guia em rottweiller dentro de condomínio
O réu deverá pagar multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da decisão.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Junho de 2021 - 09:42
O Dia dos Namorados já passou e agora é a hora de discutirmos uma coisa séria: nosso Contrato
O Contrato de Namoro tem plena validade e já é reconhecido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2021 - 11:02
Contratação de empréstimo por índio analfabeto não exige procuração pública, decide Terceira Turma
Para o TJMT, embora o contrato tenha sido assinado por um terceiro a pedido do analfabeto, além de duas testemunhas, não havia procuração pública para esse terceiro.
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Modelos » Civil Publicado em 28 de Maio de 2021 - 12:45
AÇÃO DE COBRANÇA
Ação de Cobrança.
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Apoiadores Publicado em 24 de Maio de 2021 - 17:18
Advogado analisa demissão por justa causa motivada por recusa de vacinação contra Covid-19
Com base no fundamento de que a liberdade individual não deve se sobrepor ao direito à vida, judiciário trabalhista valida dispensa de funcionária de hospital que recusou ser vacinada.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 11:40
Motorista consegue rescisão indireta por não recolhimento do FGTS
A falta dos depósitos é considerada falta grave do empregador.
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Doutrina » Civil Publicado em 10 de Maio de 2021 - 15:41
Afinal de contas, a responsabilidade Tabelião e do Oficial de Registro é Objetiva ou Subjetiva?
A Lei 13.286/2016 esclareceu que, pelo menos a partir dela, a responsabilidade dos delegatários é subjetiva. A tese firmada no TEMA 777 do STF completa a compreensão.
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Doutrina » Civil Publicado em 06 de Maio de 2021 - 11:54
“Comprei um imóvel e a venda foi anulada judicialmente, o que fazer?”
Por Marcela de Brito.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2021 - 09:54
Prazo para cumprimento da primeira fase da prestação de contas tem início com intimação da defesa
O prazo deve ser observado porque, em regra, o recurso cabível contra essa decisão não tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 995 do CPC/2015.
