Julgamento por exploração de rádio clandestina cabe à Justiça Federal

A Justiça Federal é quem deve processar e julgar ação de exploração de serviço de telecomunicação por rádio clandestina.

STJ mantém decisão sobre cabimento de ação monitória

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um devedor que discutia a legalidade da documentação inicial de ação monitória movida por uma rede de postos de gasolina que pretendia receber R$ 50.430,06 referentes a mercadorias vendidas.

Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

Tribunal nega pedido de indenização feito por seita religiosa contra Editora Abril S/A

A União do Vegetal é uma seita religiosa conhecida pelo uso de um chá denominado ayahuasca pelos seus seguidores, o qual possui propriedades psicotrópicas.

Ministro Cesar Rocha suspende decisão que contraria determinação e autoridade do STJ

TAM tenta garantir isenção de ICMS sobre importação de aeronaves por leasing

É preciso ratificar recurso especial apresentado antes do julgamento de embargos de declaração

BMG é condenado por não pagar valor de empréstimo

Corinthians e CBF são intimados sobre processo de empresário argentino contra Tevez

Sociedade de fisioterapeutas tem direito à tributação privilegiada para efeitos de ISS

Tribunais terão que demitir parentes até o dia 14 de fevereiro

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

Serviços prestados durante união estável não geram indenização

Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás reformou decisão da 2ª Vara Cível de Jataí que julgou procedente pedido de indenização de R$ 24 mil da dona de casa Vildezir Leal de Freitas contra o ex-companheiro Leoides Rocha de Oliveira.

ICMS incide sobre programas de computador não costumizados

Candidatos a delegado no Espírito Santo continuam sem poder tomar posse no cargo

Recurso interposto sem a assinatura de advogado é inexistente

Justiça estadual julgará prefeito pernambucano acusado de desvio de verbas

O prefeito de Carpina, Joaquim Pinto Lapa Filho, seguirá respondendo a processo perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE).

Legislação sobre animais ainda precisa melhorar

No dia deles especialistas refletem sobre atual Lei de Maus Tratos e novos serviços oferecidos aos pets, como planos de saúde e funerário

O Erro no Direito Penal

Falta de representação da realidade ou total desconhecimento do objeto.

Crime de racismo. 1. Denúncia que imputa a utilização de palavras pejorativas referentes à raça do ofendido. Imputação. Crime de racismo.

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por FLÁVIO LUIZ DELFIM DA SILVA, impugnando acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou prévio writ.