Cliente deve ser indenizado por ter cheque compensado antes do previsto

Medida Provisória nº 396, de 4 de outubro de 2007

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, que autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro.

Banco é condenado por cobrança indevida após encerramento de serviços

Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia

Direito do consumidor. Venda de título e cota de clubes que garantem vantagens e descontos em serviços e passagens.

Empresa de elevadores ganha ação de cobrança de R$ 66 mil

Uma disputa por R$ 4,00

Rescisão de compra e venda, não comprovada totalmente a inadimplência da vendedora. Manifestação do adquirente quanto a rescisão. Possibilidade.

Homem deverá ser indenizado por racismo

Cooperativa de trabalho médico é condenada a indenizar por cirurgia negada

Ofensa a vizinhas configura dano moral

Vítima e empresa têm culpa concorrente em morte por queda de trem

Revelia não desobriga fundamentação de sentença

Ex-Vereador é condenado por cumulação de dois cargos públicos

Mudanças na MP do Bem devem beneficiar micro e pequenas empresas

Decreto nº 5.442, de 9/05/05.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Decreto-Lei nº 828, de 5 de Setembro de 1969

Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

Recurso de revista. Falência. Inclusão do sócio no pólo passivo da demanda.

Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas.

Direito privado não especificado. Ação de indenização por dano material e moral. Obra fotográfica.

Ação visando pagamento de diárias atrasadas