Ambev não pode exigir de banco subscrição de ações em valor que julga devido

Denúncia contra desembargador cearense é rejeitada

Válida decisão que determina espólio de devedor como pagamento de dívida

Jornal terá que pagar indenização por troca de nomes entre pai e filho

Grupo preso pescando em lago da barragem de Três Marias (MG) não será processado

Reduzida indenização por danos morais contra TAM em razão de extravio de bagagem

Servidora condenada por apropriação indevida tem garantido direito à revisão criminal

Questão sobre nudismo em praia carioca deve ser agora apreciada pela Primeira Turma

Suspensa condenação de empresário gaúcho condenado por crime contra a Previdência

Por entender que a execução das duas penas impostas ao empresário e a aplicação de multa só poderão ocorrer após o trânsito em julgado da condenação, como estabelecem o Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais, o ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao empresário Florêncio Mônego Júnior, do Rio Grande do Sul, acusado de apropriação indébita previdenciária.

OAB denuncia prefeito no MA que ameaça de morte juiz eleitoral

Mantida decisão que obriga município a repassar duodécimos ao Legislativo local

Está mantida a decisão que obriga o município de Vitória de Santo Antão, do Estado de Pernambuco, a repassar ao Legislativo local o total mensal do duodécimo.

Marcada posse de Qualia Barbosa no cargo de ministro do STJ

O magistrado ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Fontes de Alencar, ocorrida em dezembro do ano passado.

Filha maior de idade garante direito a receber pensão por morte com base em lei estadual

O ministro Paulo Medina, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve o direito de uma pensionista do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul (Ipergs) a receber pensão por morte.

STJ: Supermercado deve indenizar cliente atingida por caixas de produtos

O Tribunal estadual reduziu o valor da indenização a ser paga pela Sonae à Celina, considerando a situação das partes e os danos causados no acidente.

Liminar de hospital contra condenação por erro médico é rejeitada

Crime eleitoral. Delito de desobediência (artigo 347 do Código Eleitoral). Alegação de falta de justa causa para a instauração da persecução penal. Possibilidade de controle jurisdicional, mesmo em sede de "habeas corpus", porque líquidos os fatos subjacentes à acusação penal. Quebra de sigilo bancário.

Habeas corpus. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal.

Decisões judiciais que anulam cláusula compromissória em contratos tiram das franquias os benefícios da arbitragem, diz membro do IAB

O Judiciário está fechando a porta da arbitragem para a franquia, ao afastar a cláusula compromissória, afirmou a membro da Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Alice Moreira Franco, que palestrou no evento Desafios da arbitragem nos contratos de franquia, promovido na entidade nesta terça-feira (8/8).

Justiça reitera proibição aos serviços de transporte do aplicativo Buser na Bahia

A Justiça Federal proferiu decisão para impedir a Buser de divulgar e comercializar passagens em rotas que saem ou chegam à Bahia em qualquer plataforma física ou virtual.

STF deve definir se vedação ao nepotismo alcança a nomeação para cargos políticos

Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral da questão, que discute se a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretário municipal, ofende princípios constitucionais.