Trabalhador não pode ser obrigado a assinar documento em branco

A empresa Navegação Mansur S/A não pode obrigar seus empregados a assinar documentos em branco ou previamente preenchidos.

Correção monetária do seguro DPVAT incide desde a data do sinistro

A Lei n. 6.194/74 fixa a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) por acidente de trânsito em 40 salários mínimos.

Eleição para direção de escola pública é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) ratificou seu entendimento de que as eleições diretas para provimento de cargos comissionados nas diretorias de escolas públicas é inconstitucional.

Médica presa por exercício ilegal responderá à ação penal

A juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção, recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra a médica Yajaira Yokasta Arias Valdez, acusada de falsidade ideológica e exercício ilegal da medicina.

MPF/RJ processa Oi Fixo por cobrar por serviço bloqueado

Ação quer pagamento de indenizações pessoais e coletiva.

Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil por ter marcado duas festas no mesmo horário

O Mcdonald's terá que pagar R$ 15 mil de indenização, a título de dano moral, por ter alugado o salão de festas de uma filial para duas famílias no mesmo horário.

Sobe para 20 número de casos investigados no Brasil por suspeita de gripe suína

Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

Empresa de ônibus é condenada a pagar R$ 10 mil por impedir estudante de entrar em coletivo

Servidora do INSS demitida por uso indevido de bem público tem pedido negado

A servidora foi demitida por meio da Portaria n. 190, de 30/6/2008, do Ministério da Previdência Social.

Estado é obrigado a custear tratamento de acromegalia

Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

Estado é obrigado a custear tratamento de paciente diabético

Justiça proíbe a Unidos do Viradouro de exibir carro alegórico com vítimas do nazismo

Demora injustificada da seguradora em cobrir dano gera indenização por lucros cessantes

Não incide IR sobre auxílio-condução recebido por oficiais de justiça no RS

Fraude eletrônica na internet é furto qualificado e deve ser julgada no local do delito

Movimento Cansei causa divergências na OAB

Movimento Cansei.

Mulher que teve telefone divulgado em anúncio de travesti receberá indenização

Ministro do STF nega liminar para controlador de tráfego aéreo