Plano de saúde não pode limitar procedimentos a seus usuários

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou a Apelação nº 109341/2008, interposta pela Unimed Vale do Sepotuba Cooperativa de Trabalho Médico, e manteve sentença favorável a um médico cooperado a fim de que fosse declarada nula a decisão que o suspendera dos atendimentos aos usuários da cooperativa pelo prazo de 30 dias.

Diferença entre valor pago e de mercado é determinante para acusação

Justiça Federal deve julgar ação da Caixa e do INSS contra o estado de SP

Empregados de conselhos profissionais não têm estabilidade

Contratação pode ser ilegal

O Ministério Público constatou que a companhia mantém quatro modalidades de contratação de empregados.

Terceirizada da CEF obtém direito a isonomia salarial com bancários

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que reconheceu a uma empregada contratada pela Probank Ltda.

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

Pernambuco reclama a competência do STF em processo sobre recursos do SUS

Segundo as procuradoras estaduais, Pernambuco contestou a ação por entender, inicialmente, a ilegitimidade do MPF para propô-la, além da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

Mantida ação penal contra acusado de fraudar o Fisco paulista

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Produtividade ganha natureza salarial pela incidência do FGTS

Policial rodoviário federal investigado na Operação Poeira no Asfalto continuará preso

Economista acusado de matar a própria mãe permanecerá preso

TRT-SP diz que atraso de salário garante demissão com indenização

Deputados pedirão a Severino urgência para emenda que proíbe nepotismo

Exame psicológico pode ser exigido para progressão de regime penal

É possível a submissão do apenado ao exame da Comissão Técnica de Classificação (CTC), para instruir pedido de progressão de regime, mesmo com o advento da Lei nº 10.792/03.