TNU: não se aplica prazo prescricional a menor incapaz

Ao fixar diferentes datas de início para o pagamento de pensão por morte em função da data do protocolo do pedido administrativo, impondo inclusive penalidade pela inércia do titular do benefício, o artigo 74 da Lei 8.213/91, na verdade, estabelece um prazo prescricional que, por isso, não corre contra menor absolutamente incapaz.

Candidata do PV é a primeira a solicitar registro de candidatura à Presidência da República

AL cria comissão e quer atuação da OAB no caso de jovem presa

Conselho derruba exigência de idade mínima em concurso para juiz em SP

Crimes de ação penal privada (artigo 5º, parágrafo quinto do CPP)

Pedido de exame (perícia) complementar pelo indiciado

Formulário de justificativa para referendo está disponível

Provimento regulamenta mudança de nome e sexo de transgêneros no registro civil

Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já estão autorizados a realizar procedimento de alteração.

TJDFT reconhece direito de aposentado com cardiopatia grave à isenção do imposto de renda

A decisão foi unânime.

Em ofício a Sérgio Moro, Ordem dos Advogados do Brasil defende sigilo para honorários advocatícios

A OAB enviou petição ao juiz titular da Operação Lava-Jato, Sergio Moro, em que afirma que informações sobre a origem de honorários advocatícios "são invioláveis e devem ser resguardadas por força do sigilo profissional"

Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família.

Alimentos. Acordo homologado judicialmente na separação. Pedido de alteração da forma de pagamento.

MPF/SC requer que Fatma cumpra sentença

Multa imposta à Fundação por não cumprir determinação judicial soma R$ 2,835 milhões

Recurso para o chefe de polícia (Modelo 2)

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Viúva de Jango protocola pedido de indenização na Comissão de Anistia

Supremo concede liminar contra quebra de sigilo pedida pela CPMI dos Correios

Liminar do STF e rejeição política dificultam restrições a novos partidos

Ficou patente que a matéria divide os senadores, causando em muitos casos comoção

TRF anula sentença que garantia carta patente para medicamento usado no tratamento de soropositivos

CPMI dos Correios pode quebrar sigilos de José Roberto Funaro, mas não pode divulgar os dados