Alvará. Levantamento de PIS. Herdeiros menores.

Segundo determina o artigo 1º da Lei n. 6.858/80, os valores correspondentes ao PIS e Pasep, serão pagos aos dependentes dos servidores, independente de inventário ou arrolamento.

Reprovação em teste psicológico não afasta candidatos à vaga de agente penitenciário

Não constitui risco de lesão à segurança pública do Estado do Ceará manter dois candidatos ao cargo de agente penitenciário estadual em concurso, mesmo que ambos não tenham sido aprovados na fase do teste psicológico. Essa foi a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, ao indeferir o pedido de suspensão de execução da medida liminar do Tribunal de Justiça cearense (TJ/CE) que determinou o prosseguimento de Antônio Jefferson Carvalho e Luiz Carlos Brasil de Lima no certame até a decisão definitiva do processo.

CCJ aprova projeto que regula transferência de presos para prisões de segurança máxima

Carrefour é condenado a indenizar cliente por furto de carro em estacionamento

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

Unimed é obrigada a realizar cirurgia negada após perícia virtual

Resolução nº 1.826, de 24 de outubro de 2007

Conselho Federal de Medicina. Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.

Joaquim Roriz renuncia a mandato de senador

Ministério Público gaúcho não consegue anular julgamento do caso Thomas Engel

Jogo de azar. Artigo 50, parágrafo terceiro, a, da LCP. Transação penal. Iniciativa do Ministério Público.

Advogado sergipano Cézar Britto será o próximo presidente nacional da OAB

STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros

Para Alckmin, grande feito de Lula foi o "Bolsa-Juros"

TST decide sobre competência originária em ação plúrima

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe

Empresa é condenada a manter salário de sindicalista

Juiz determina rescisão de contratos para que empregados continuem trabalhando

TST decide conflito de competência envolvendo aposentados da Cesp

Projeto regulamenta ampliação da competência da Justiça do Trabalho

Novo ministro