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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2018 - 15:13
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania analisa nova modalidade de prisão preventiva
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 41/2015, que estabelece sua decretação para permitir a identificação e a localização de bens ou valores obtidos em delitos praticados por organizações criminosas, garantindo também a devolução.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 16:47
Juízes que pedirem vistas poderão ter prazo para se manifestar em ações penais
Projeto poderá ter decisão final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2018 - 15:09
Projeto de Lei do Senado obriga corruptos a pagarem três vezes o valor desviado
Para o autor da proposta, a punição desestimulará o roubo de recursos públicos.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 12:46
Necessidade da administração pode justificar nomeação de candidato fora das vagas do edital
O concurso previu 14 vagas para o cargo em Brasília, e os candidatos que impetraram o mandado de segurança foram classificados fora desse número.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2018 - 12:42
DAE de Bauru é condenado a indenizar morador por rompimento de tubulação
O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2018 - 17:32
Ex-prefeito de Guaimbé é condenado por improbidade administrativa
Ele terá que ressarcir R$ 24,7 mil ao erário.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 15:48
Ministro cassa decisão que determinou a retirada de notícia de site
Para o ministro, o ato questionado afronta autoridade da decisão da Corte proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (APDF) 130, uma vez que restringe a liberdade de imprensa “sem cuidadosa ponderação de valores”.
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2018 - 14:02
STJ majora honorários sucumbenciais por obrigatoriedade dos limites mínimo e máximo do CPC/15
A decisão é da 4ª turma.
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2018 - 17:07
Senado aprova ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias
O texto da comissão também permite ao pai acompanhar a companheira em consultas e exames durante a gravidez.
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Notícias Publicado em 04 de Abril de 2018 - 10:41
TAM consegue reduzir valor de indenização a ser paga a esposa e filho de vítima do Airbus A-320
O acidente ocorreu em 17 de julho de 2007 no aeroporto de Congonhas, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2017 - 09:51
Negado pedido de liminar a policiais denunciados por envolvimento com tráfico de drogas
De acordo com a denúncia, os policiais recebiam propina paga de forma mensal por traficantes para facilitar o comércio de drogas na cidade.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 17:11
Juiz deve seguir regra do artigo 212 do CPP sobre ordem de inquirição de testemunhas
O entendimento foi firmado pela Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2017 - 16:01
Primeira Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet
Por unanimidade dos votos, os ministros que compõem a Turma concederam o HC para absolver o réu, com base no inciso III, artigo 386, do Código de Processo Penal (CPP).
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2017 - 12:11
Prazos para Ministério Público e Defensoria contam a partir do recebimento dos autos
“O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.”
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2017 - 12:37
Tribunal Regional Federal da 4ª Região mantém bloqueio de bens do ex-presidente Lula
A decisão, em liminar, foi do desembargador federal João Pedro Gebran Neto, que indeferiu mandado de segurança da defesa do petista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Julho de 2017 - 16:19
Recurso de Revista. Horas Extras. Critério de Dedução
OJ N. º 415 DA SBDI-1 DO TST.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2017 - 15:22
Acusado de tentativa de latrocínio e corrupção de menores é condenado a 20 anos de reclusão
O latrocínio só não se consumou pelo fato de arma ter falhado.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2017 - 16:29
Cliente que foi agredido em estabelecimento comercial receberá indenização por danos morais
Ele receberá R$ 10 mil por danos morais.
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 17:31
Tribunal de Justiça decide que empresa de telefonia deve fornecer detalhamento de fatura em braile
Decisão determina acessibilidade ao site da companhia.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2017 - 12:20
STF reafirma jurisprudência que veda cobrança de contribuição assistencial a trabalhadores não sindicalizados
Plenário Virtual mantém entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva de trabalho a não sindicalizados.
