Basta palavra das vítimas em consonância com provas para condenação

Acusado de estupro impetrou recurso na tentativa de desqualificar condenatória para atentado violento ao pudor e teve seu pedido negado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos autos da Apelação nº 130984/2008.

Servidor demitido a pedido não pode permanecer em plano de saúde empresarial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um ex-funcionário do Banco do Brasil que havia pedido demissão e, mesmo assim, ingressou com ação judicial para permanecer vinculado, juntamente com seus dependentes, ao plano coletivo de assistência à saúde.

Particularidades de cada processo devem ser analisadas antes de soltura

Acusado que praticava relações sexuais com meninos menores de 14 anos em troca do uso de video game teve o pedido de Habeas Corpus nº 37417/2009 negado pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Inscrição de estagiária na OAB, como advogada, valida atos no processo

A habilitação de profissional na OAB na condição de advogado, ocorrida entre o substabelecimento e a interposição de recurso, torna válidos os atos praticados no processo quando o profissional ainda figurava como estagiário.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

TST nega empreitada e confirma responsabilidade subsidiária da Petrobras

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal instaurado pela União.

Empresa deverá indenizar por cobrança de cheque caução

Edital para citação de réu é último recurso

Segunda Turma: desconto de diferença de caixa é lícito mas tem limite

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

TJ condena por propaganda enganosa

Imposto não deve incidir sobre material adquirido para atividade-fim

Prisão é mantida pela gravidade do crime e sua repercussão social

Habeas corpus não é meio correto para revisão de sentença

Sexta Turma do STJ dispensa laudo psicológico para obtenção de progressão de regime

Transportadora de valores indenizará empregado obrigado a ficar nu

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Empresa é condenada por autorizar cartão adicional a desconhecido

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente