Empresa de telefonia é condenada por negativar nome de consumidor

Conforme consta dos autos, a empresa de telefonia instalou, em nome do apelado, cinco terminais telefônicos nos Estados de Pernambuco e Paraíba, apesar do recorrido residir e nunca ter saído do município de Rondonópolis (MT).

Extinção de processo requer intimação pessoal do autor

A extinção do processo por abandono requer a provocação da parte contrária e a intimação pessoal do autor.

Credor é responsável por indicação de conta do devedor em execução

Ao indicar o número da conta-corrente para penhora nos autos da execução, o credor deve agir com cautela para verificar se o número da conta-corrente indicado realmente refere-se à do executado, sob pena de arcar com os eventuais prejuízos causados ao terceiro não-interessado.

HC. Inquérito policial. Ausência dos pressupostos para o decreto preventivo. Exigência de autorização judicial para viagem ao exterior.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ CORREIA BARBOSA, EDWARD DA COSTA LOPES e JOSÉ DANTAS DE SOUZA, todos portugueses, investigados pela prática de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel

Foge ao escopo da Lei n. 8.900/90 a penhorabilidade de imóvel destinado à moradia da família em razão de compras de material de construção no comércio ou, ainda, em razão da aquisição de serviços sem as formalidades do Sistema Financeiro de Habitação.

Cemig condenada por eletrocussão

TJ autoriza interrupção de gravidez

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Seguradora deve restituir condomínio por gastos com danos elétricos

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

Perdidos em aeroporto serão indenizados

TJ condena por latrocínio

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Invalidada decisão do TJ-SP que mandava prender acusados de concussão

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Negativação ilegal de nome de cliente gera indenização

Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

Danos morais: Primeira Câmara Cível condena Telemar a pagar indenização de R$ 2 mil a cidadão cujo nome foi incluído na Serasa

Ocupante de apartamento herdado deve pagar aluguel ao outro herdeiro

HC. Execução penal. Progressão de regime. Constatação de estar preenchido o requisito subjetivo pelo juízo da execução.