HC. Inquérito policial. Ausência dos pressupostos para o decreto preventivo. Exigência de autorização judicial para viagem ao exterior.

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ CORREIA BARBOSA, EDWARD DA COSTA LOPES e JOSÉ DANTAS DE SOUZA, todos portugueses, investigados pela prática de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 85.412 - RJ (2007/0144067-6) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA IMPETRANTE: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTROS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: JOSÉ CORREIA BARBOSA PACIENTE: EDWARD DA COSTA LOPES PACIENTE: JOSÉ DANTAS DE SOUSA EMENTA HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O DECRETO PREVENTIVO. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ...

Palavras-chave: Inquérito policial