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Decreto nº 7.827, de 16 de Outubro de 2012

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Decreto nº 6.909, de 22 de Julho de 2009

Altera o Decreto nº 5.798, de 7 de junho de 2006, que regulamenta os incentivos fiscais às

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Clipping de Legislação (15 a 19 de Outubro de 2018)

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Julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes

Liminar sobre lei dos outdoors favorece hotéis, restaurantes e bares de São Paulo

Câmara aprova projeto que estrutura CNMP

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Dilma anuncia antecipação de aposentadoria para deficientes

Presidente disse que pessoas com deficiência têm competência e capacidade para gerar renda para si e para sua família, mas precisam de acessibilidade

Repercussão geral entra em vigor na Justiça brasileira

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Estudantes terão desconto em linhas entre cidades

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Clipping de Legislação (26 a 30 de Setembro de 2016)

Regulamentação da atividade de segurança

Projeto isenta transportadores do pagamento de pedágio durante pandemia do Covid-19

O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).