A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem projeto de lei que regulamenta a profissão de agente de segurança privada, estabelecendo para a categoria piso salarial, jornada de trabalho compatível com a função e fornecimento de equipamento de proteção, entre outros benefícios. De acordo com a proposta, para exercer a profissão o segurança não pode possuir antecedentes criminais. Além disso, deverá ser aprovado em curso oficial de formação específica e em exames físico e psicológico.

Para o relator do projeto (PLC 48/03), senador Marcelo Crivella (PL-RJ), a matéria preenche uma lacuna na legislação brasileira.

? O projeto estabelece normas apropriadas, com o intuito não só de garantir maior segurança para o agente de segurança privada, mas também a melhoria de seus serviços. Ressalte-se que a proposição traz ainda avanços, quando introduz na legislação uma precisa definição dos deveres, dos direitos e das garantias desses profissionais ? afirmou Crivella.

O projeto define como agente de segurança privada o trabalhador da iniciativa particular devidamente preparado e autorizado a desenvolver atividades de segurança privada, vigilância, proteção, fiscalização e controle para garantir a incolumidade das pessoas e a inviolabilidade do patrimônio público ou privado.

A proposta recebeu elogios dos senadores Demostenes Torres (PFL-GO), Romeu Tu-ma (PFL-SP), Ney Suassuna (PMDB-PB) e Juvêncio da Fonseca (PDT-MS). Aloizio Mercadante (PT-SP) também considerou boa a iniciativa, e lembrou que sua aprovação, ontem, só foi possível porque a questão das cooperativas de segurança privada será discutida em um outro projeto que regulamenta as empresas do setor, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

? O projeto aprovado hoje é importante porque disciplina a área, não permitindo a criação de empresas-fantasma. Mas para que ele fosse aprovado fizemos um acordo para que a questão das cooperativas seja discutida no projeto do senador Tasso Jereissati ? frisou Mercadante. A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais.