Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Arquivada ação a condenado por roubo, homicídio qualificado, violação de domicílio e constrangimento ilegal

CNJ divulga salários milionários de magistrados

Lei de filas do Distrito Federal é considerada legal

Financiamento público é mais barato, diz jornal

Caso Gol: Procurador vai à justiça contra advogado dos EUA

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Uso de idéia alheia não configura violação de direito autoral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que não acolheu o pedido de reparação proposto pela empresa Mostaert Publicidade e Promoções Ltda. contra o Banco Bradesco S/A, por indevida utilização de obra intelectual.

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

Diretor da OAB nacional condena Lei da Mordaça no MS

Delcídio diz que postura do PT era estratégia para CPI terminar sem relatório

Nova ação contesta transposição das águas do Rio São Francisco

Detran fará exame gratuito de habilitação em SP

STF afirma constitucionalidade de Resolução do TST

Projeto regulamenta cheque pré-datado e cria padrão diferente para talão

MPs poderão ser rejeitadas, e não devolvidas, afirma Renan

STJ determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Quais são os gastos envolvidos na regularização através da Usucapião Extrajudicial?

Os custos para a realização da Usucapião Extrajudicial não podem representar um obstáculo para a sua utilização por quem mais precisa: a população.

Aposentadoria do Servidor Portador de Deficiência

Falta regulamentação para o tema

A pessoa jurídica acusada: algumas questões processuais penais

Ainda que se admita a constitucionalidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica (o que não é o nosso caso, o certo é que esbarraríamos em um obstáculo: a Lei 9.605/98 não estabeleceu qualquer regra procedimental ou processual a respeito de um processo criminal em relação a uma pessoa jurídica, o que torna absolutamente impossível a instauração e o desenvolvimento válido de uma ação penal nestes termos