Concedido habeas corpus a pessoa presa por porte de arma de fogo

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Réu é condenado a 52 anos de prisão por estupro e morte de babá

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Recurso ordinário obreiro. Não pagamento das custas. Pedido de justiça gratuita somente na fase recursal.

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

TRE-MG publica diligências para correções e esclarecimentos nos processos de prestações de contas

Mulheres de presos protestam contra corte de visitas em SP

TJRJ pode processar e julgar defensor público estadual

Pedido de abertura de Arrolamento Sumário

Julgamento de recurso eleva pena de pai que estuprava a própria filha

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

STF garante posse de conselheiro no Tribunal de Contas Paraibano

STJ nega habeas-corpus a condenados pela Operação Anaconda

Avião da PM levou grupo ao chefão do PCC. MP investiga

VEP autoriza viagem de sobrevivente do documentário "Falcão, Meninos do Tráfico"

Único sobrevivente do documentário ?Falcão, Meninos do Tráfico?, Sergio Cláudio de Oliveira Teixeira, o Serginho Fortalece, de 22 anos, viaja hoje (dia 9 de maio) para Santa Catarina, onde fará um curso profissionalizante no Parque Temático Beto Carreiro World.

Decretada prisão do filho do cantor Wando

Resolução nº 5, de 20 de março de 2006.

Disciplina o exercício de atividade político-partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional.

Acusado de matar vereador é condenado a 18 anos de prisão