OAB atua na defesa de pagamento de precatórios e tem decisão favorável no STF

Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo

Regulamento de previdência complementar pode exigir joia para concessão de pensão pós-morte

É válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. 

Mandado de Segurança. Servidor Público Civil. Demissão

Abandono de cargo.

Prazo da regularização de enquadramento como MEI e Simples vai até 31 de janeiro

“Todo mês, o MEI precisa emitir a guia e pagar a fatura da contribuição por meio do Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual. Caso haja pendências, ele será desenquadrado, e deve solicitar o reenquadramento nesse prazo previsto”

Conheça a importância de uma assessoria jurídica especializada na hora de optar por um contrato pré-nupcial

Advogadas explicam que o modelo é importante para a segurança patrimonial de um casal.

Meu falecido marido era professor municipal com dois vínculos, minha pensão será reduzida?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Celebração de contrato pré-nupcial não é rara e fica a critério do casal

No entanto, Ana Carolina, advogada especialista em direito civil, diz que algumas cláusulas podem ser invalidadas no Brasil, como o teor do acordo firmado por Jennifer Lopez e Ben Affleck envolvendo questões sexuais.

O Indulto Individual, o Deputado e a República dos Bananas

O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o caso da concessão de Graça ou Indulto Individual ao Deputado Federal Daniel Silveira pelo Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, abordando os pontos cruciais da questão.

Ele diz que a casa é dele mas só assinou a Escritura e registrou depois que casamos. Terei metade na hora do Divórcio?

“Partilha de bens” é um ponto muito importante a ser tratado tanto no “Divórcio” quanto na dissolução da “União Estável” - lembrando que, observados os requisitos legais, também poderá ser resolvido extrajudicialmente.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição das penas privativas de liberdade por substitutivas de direito

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento.

Revisão criminal. Pretendida redução da pena. Reiteração de pedidos deduzidos em apelação e revisão criminal. Não conhecimento.

Regulamentação do ESG impulsiona transformação no setor empresarial

A iniciativa visa aumentar a transparência no mercado de capitais, permitindo que investidores possam comparar e tomar decisões conscientes sobre onde investir seus recursos. Além disso, deverá contribuir também para padronizar a forma como empresas divulgam práticas socioambientais.

Pagamento de impostos: quando parcelar?

Parcelamento de dívidas com o Fisco deve ser feito no prazo correto: veja como.

Lei nº 14.442/2022 altera legislação do PAT

Por Thereza Cristina Carneiro, Ariane Ah Hyon Byun e Stéfani Calaça Resende.

Comprei mas não recebi a Escritura e o vendedor faleceu. O inventário já foi encerrado. E agora?

Infelizmente comprar imóveis e não obter a Escritura e muito menos providenciar o Registro é algo muito comum…

Negociar ou executar: os desafios das empresas que atuam com concessão de crédito

Por Guilherme Cortez.

6 dicas de segurança financeira e jurídica diante de MPs e mudanças nas relações de emprego devido à pandemia

O presente texto revisa os cenários financeiro e jurídico para as lideranças em meio às MPs propostas pelo governo por causa da pandemia.

Relator da reforma da Previdência confirma que novo texto manterá tempo de contribuição atual

Nova proposta para a Previdência, que deve ser concluída nesta quinta-feira, não vai mais prever aumento do tempo mínimo de contribuição para 25 anos.

Algumas questões de Justiça

Só em Deus se encontra a resposta