Lei nº 14.442/2022 altera legislação do PAT

Por Thereza Cristina Carneiro, Ariane Ah Hyon Byun e Stéfani Calaça Resende.

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a Lei nº 14.442/2022, decorrente da Medida Provisória ("MP") 1.108/22, com mudanças para a concessão e uso do vale-alimentação e refeição dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador (?PAT?) e do auxílio-alimentação previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (?CLT?). A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 5.9.2022.Lembramos que o PAT já tinha sofrido grande mudança com o Decreto 10.854/2021 e a Portaria 672/2021 ...

Palavras-chave: Lei nº 14.442/2022 Alteração Legislação PAT CLT