Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Imposto de renda. Aposentadoria complementar. Previdência privada. Funcef. Contribuições sob a égide da LEI Nº 7.713/88.

Governo prevê salário mínimo de R$ 407 no próximo ano

Valor do salário mínimo previsto.

Impossível retroação de lei para majorar auxílio-acidente

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

TJMG condena empresa por morte causada por jornada excessiva

TST reconhece horas extras a professora que teve jornada dobrada

Agravo de instrumento. Endereçamento errôneo do recurso de revista. Princípio da instrumentalidade das formas.

As Forças Armadas devem ser utilizadas na prevenção e repressão ao crime organizado?

Damásio Evangelista de Jesus, é Presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus (CJDJ), instituição com 37 anos de tradição no ensino jurídico. O CJDJ é composto pela Faculdade de Direito (FDDJ); a Editora (EDJ); os Cursos Preparatórios e o Damásio Evangelista de Jesus Advogados Associados. Em sua carreira de mais de 40 anos, o Prof. Damásio atuou durante 26 anos no Ministério Público e concomitantemente como Professor de Direito Penal. Hoje é Procurador de Justiça aposentado e entre as diversas atividades, atua na ONU e é membro do Conselho Jurídico da FIESP e do Conselho Superior da Federação do Comércio. É também autor de inúmeras obras nas áreas Penal e Processual Penal, adotadas em grande parte das Faculdades de Direito de todo o País.

Militar excluído da polícia com base em punições consideradas abusivas será indenizado e reintegrado no cargo

Os Decretos de 03 de abril de 2007 (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected] e [email protected].

Envio de spams pode se tornar crime punido com prisão

Pena mais longa pode gerar colapso nos presídios

Juízes propõem alterações no ECA

Ação rescisória. Causa de pedir. Erro de fato versus erro de julgamento.

Deputado eleito do PT é preso na "Operação Castelhana" da PF

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

Bancário. Alteração da jornada. Incidência da prescrição total. Recurso da ré improvido.

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.

Ministro arquiva Habeas Data impetrado contra TSE