Vendas por cartões poderão ser feitas por apenas um equipamento, segundo projeto aprovado pela CCT

Os comerciantes poderão ser autorizados a utilizar apenas um equipamento eletrônico para efetuar vendas a crédito e débito, mesmo que as operações sejam feitas por meio de diferentes bandeiras de cartões.

Execução Fiscal. Inclusão de sócios, no pólo passivo da ação.

Responsabilidade por substituição de sócios, previsto no art. 135, III, do CTN.

Exoneração de servidor em cargo de confiança é considerada legal

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso interposto por um ex-servidor público, que ocupava cargo em comissão.

Promotor acusado de homicídio pede suspensão de processo administrativo sobre vitaliciedade

A questão será discutida na análise do Habeas Corpus (HC) 95751, impetrado com pedido de liminar.

Servidores e tributo

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

MEC vai cortar mais 3.500 vagas em cursos de direito

Medida faz parte da avaliação de 80 cursos com baixo desempenho no Enade. Sobe para 24 mil as vagas cortadas; mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas.

Prescrição de crédito decorrente de multa fiscal é qüinqüenal

Os créditos relativos à cobrança de multa por infração à legislação trabalhista não possuem natureza tributária, mas sim, administrativa.

TCE proíbe defensoria de credenciar advogados diretamente pelo edital para atender carentes

A OAB SP comemora decisão do Tribunal de Contas do Estado em sua representação contra a iniciativa da Defensoria Pública de credenciar diretamente advogados para atendimento à população carente sem intermediação da OAB SP.

TJMT mantém decisão determinando que motorista repare dano

No recurso, a defesa alegou que o motorista não teria dado ensejo ao dano, bem como asseverou acerca da fragilidade dos documentos carreados pelo autor da ação.

Câmara autoriza depósito e rejeita negativação de devedor que discute débito

O autor apontou também que a negativação de seu nome iria abalar seu crédito na praça, de modo a lhe causar funestas conseqüências.

SP poderá ter licença-maternidade de seis meses

Empresa é responsável por acidente provocado por motorista

Direito ao contraditório: processo extinto será julgado novamente

Padrasto confessou ter asfixiado filho da ex-companheira para se vingar da avó do menino

Mudanças na lei dos grampos causam polêmica

Faculdade impedida de cobrar por diploma.

O juiz de direito Wagner de Oliveira Cavalieri, do Juizado Especial Cível de Ibirité, confirmou liminar que desobriga uma aluna que se formou em curso de Ciências Contábeis a pagar uma taxa de R$150, pela expedição de seu diploma, após a conclusão do curso.

Depende da Justiça a autorização para que bebê seja oficialmente registrado.

Ao serem procurados pelas duas famílias, que planejavam fazer uma festa após o registro, funcionários do cartório local optaram por não fazer o documento alegando que Marchetti não teria o discernimento necessário para declarar, por si só, ser o pai da menina de pouco mais de 20 dias de vida.

ISS é devido ao Município onde é ajustado o contrato de leasing

A cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operação de arrendamento mercantil (leasing) é devida ao Município onde o contrato é efetivamente realizado.

Assédio moral: empresa é condenada por discriminar dirigente sindical

A 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa por assédio moral cometido contra empregada que exercia cargo de dirigente sindical.

TRF4 suspende liminar contra sistema de cotas da UFSC