Norma coletiva não pode estabelecer prazo para comunicação de gravidez

A Primeira Turma acatou, por unanimidade, o recurso da trabalhadora e condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade provisória da gestante.

Embratel é condenada por protelar cumprimento de decisão judicial

O assédio processual é uma espécie de assédio moral e se caracteriza nos atos que vão de encontro à celeridade, retardando o cumprimento das decisões judiciais.

STJ nega salvo-conduto para livrar motorista de fazer teste do bafômetro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já negou diversas vezes pedido de habeas corpus impetrado por motorista que quer deixar de ser obrigado a fazer o teste do bafômetro em caso de abordagem policial.

Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de autorização para impressão de notas fiscais.

Vinculação a pagamento de débitos tributários. Ilegalidade. Sentença confirmada.

Titular de plano de saúde pode mover ação por não conseguir medicamento a dependente

Google isentada de responsabilidade por comentários ofensivos no Orkut

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou improcedente, por unanimidade, ação de indenização contra o Google Inc. Os Desembargadores consideraram que o provedor não é responsável pelo conteúdo dos sites que hospeda, sendo de responsabilidade dos usuários a má utilização do portal de relacionamentos.

Leroy Merlin é condenada a indenizar casal de consumidores por sucessão de erros durante atendimento

IPTU pode ser pago sem a taxa de limpeza pública

Uma micro-empresa ganhou o direito de que fosse aceito um depósito judicial, no montante de R$ 4.346,27, como pagamento pelo Imposto Predial e Territorial Urbano, pago com o desconto, já que foi observada a data de vencimento.

Recurso ordinário em ação rescisória. Argüição de decadência renovada em contra-razões. Não-configuração.

Aplicada Lei Maria da Penha para proteger menina assediada por homem

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

Empresa condenada por não precaver fraudes

Reclamatória por dispensa de empregado estável - Gestante

MPF/RS: empresas telefônicas estão obrigadas a fornecer dados cadastrais para investigações

Agressão à cliente por seguranças de casa noturna gera indenização

TJMG anula cobrança indevida de multa por condomínio

Português acusado de homicídio duplamente qualificado pede habeas no Supremo

Falta de nexo entre doença e causa da morte obriga ao pagamento do seguro