Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas

O Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do consumidor.

OAB propõe súmula sobre acesso a inquérito por advogado do investigado

OAB alerta para a ocorrência de verdadeiros abusos não só contra as prerrogativas profissionais dos advogados legalmente constituídos.

Motoboy tem reconhecido seu vínculo empregatício

Com esse entendimento da Desembargadora Federal do Trabalho Maria Aparecida Duenhas, os Desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) reconheceram a existência de contrato de trabalho entre um motoboy e uma empresa de transportes.

A eficiência do parlamento

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Execução de multa ambiental e débito de ICMS declarado e não pago. A CDA e a inicial do processo executório trazem as operações efetuadas pela fazenda na apuração do quantum debeatur.

IPI não deve incidir sobre frete

Juiz autoriza comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados na BR 235

Carteira emitida pela prefeitura é válida para gratuidade em ônibus

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

Ex-diretor da Polícia Federal vai receber R$ 80 mil de indenização por crime de imprensa

Aliados articulam anistia para troca-troca partidário

Projeto que acaba com a prescrição nos processos contra políticos é enviado à Câmara

Processos contra políticos é enviado à Câmara.

Punição a juízes cresceu nos últimos dois anos

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS

Membro do CNJ quer mudar lei para punir magistrados

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

CNJ deixará tribunais decidirem sobre a quantidade de aulas que juízes poderão ministrar

Ação proposta pelos conselhos regionais deve ser processada e julgada pela Justiça Federal

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.