Realização de novo exame físico, em razão de enfermidade comprovada, não fere os princípios da isonomia e do interesse público

Tempo à disposição do empregador, em alojamento. Horas extraordinárias. Inexistência. Negociação coletiva.

Tempo à disposição do empregador, em alojamento. Horas extraordinárias.

Computador deve ser devolvido

Devolução de computador.

Negado habeas corpus de deficiente físico que pedia extinção de punibilidade

Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual

União estável não extingue punibilidade se vítima de estupro não tinha idade para casar

Decisão judicial desconstitui paternidade 16 anos depois

Justiça Federal abre espaço para estagiários de Direito

Autorizações para viagens de crianças e adolescentes devem ser solicitadas com antecedência

Jurisprudência do TST admite negociação de direitos

OAB-PA mobilizada para julgamento de acusados de matar freira

Não tem validade cláusula que prevê renúncia ao direito de deixar de ser fiador

Maluf perde recurso e bloqueio de seus bens e de sua família é confirmado pelo TJ-SP

Advogado condenado em 60 salários por ofensas contra juiz em peça de recurso

Decisão judicial manda a mulher sair do ex-lar conjugal

OAB entra com ação pela aposentadoria de ex-preso político

TST confirma penhora sobre bem do casal

Programa do Imposto de Renda será liberado dia 1º de março

A Receita Federal está fazendo os últimos ajustes no programa de declaração do Imposto de Renda, que estará disponível a partir de 1º de março na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tenta manter Certificado de Entidade Beneficente

A Sociedade Brasileira de Cultura Inglesa tentou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverter ato do ministro de Estado da Previdência Social, que indeferiu, em grau de recurso administrativo, seu pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Paternidade socioafetiva não impede direito à herança de pai biológico

A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.