Professora não consegue horas extras por atividade extraclasse

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser indevido o pagamento do acréscimo de 20% das horas-aula a uma professora da Sociedade Evangélica Educacional de Estrela.

IASP promove debate sobre revogação da Lei de Imprensa

Confissão espontânea reduz pena de condenado por tentativa de roubo

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa). Atendimentos dos pressupostos autorizadores da medida liminar.

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Mulher ganha menos até em áreas femininas

TRE da Paraíba abre, em fevereiro, inscrições para concurso com 73 vagas disponíveis

Petrobras pode fazer licitação simplificada

ACM deverá explicar declarações feitas contra desembargadores baianos

Supremo julga duas extradições do governo português

TST descarta dano moral em anotação feita por empresa na carteira

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a ocorrência de dano moral a trabalhador pelo fato de o empregador anotar na carteira que o registro do contrato de trabalho decorria de determinação judicial.

Mantida decisão que afastou prefeito baiano

Penal e processual penal. Apelação criminal. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade.

Sentença condenatória. Pena de detenção.

Servidor público. Ação ordinária.

Município do rio grande. indenização de licença-prêmio não gozada. POSSIBILIDADE, em face da vedação ao enriquecimento sem causa.

Democracia Direta: uma análise da Lei de Iniciativa Popular

O escopo do presente é analisar o instituto da lei de iniciativa popular.

Apelação criminal. Tóxico. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Associação para o tráfico. Absolvição. Delito de tráfico. Condenação. Pena. Redução. Pena-base.

O princípio in dubio pro reo autoriza absolver réu condenado com base em suposições ou conjecturas estabelecidas racionalmente pelo julgador, sem que haja suporte probatório configurador da culpabilidade.

Demanda ajuizada contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal - Competência da Justiça Federal.

Projeto proíbe aplicação de circunstância atenuante para crimes de violência sexual contra mulher

Deputada ressalta que os números desse tipo de violência apresentam constante crescimento e, em muitos casos, ainda há impunidade, em razão da prescrição.

Vendas para a ZFM geram crédito presumido de IPI

A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF reconheceu que as vendas para a ZFM são equivalentes a uma exportação para o exterior para fins de fruição do crédito presumido de IPI, previsto na Lei nº 9.363/96.

Dia do Anunciante e o Código de Defesa do Consumidor

Confira como os profissionais anunciantes se relacionam com o Código de Defesa do Consumidor.