Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Lei nº 5.250, de 09 de fevereiro de 1967 (Lei de Imprensa). Atendimentos dos pressupostos autorizadores da medida liminar.

Supremo Tribunal Federal - STF. MED. CAUT. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130-7 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO ARGÜENTE(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADVOGADO(A/S): MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGÜIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGÜIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL DECISÃO: Vistos, etc. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 (LEI DE ...

Palavras-chave: Argüição de descumprimento