Cassi vai ter de restituir valor recusado em cobertura de cirurgia

A Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) foi condenada a restituir o valor pago por um beneficiário em uma lente que teve de colocar no olho esquerdo após uma cirurgia de catarata.

Município paga abaixo do mínimo e é condenado

TRF garante isenção de imposto de renda sobre aposentadoria de portador de paranóide simples

A oitava turma do TRF/1ª concedeu, por unanimidade, isenção de imposto de renda sobre o benefício de servidor aposentado do Banco Central. A 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal havia negado o pedido do servidor.

Adicional de férias: desconto proibido

Previdência privada deve pagar auxílio-alimentação à aposentada

Agravo regimental. Suspensão de segurança. Vantagem pessoal. Quintos. Atualização. Lesão à ordem e à economia públicas.

Prescrição aplicável. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reenquadramento ante a edição de novo quadro de carreira.

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Turma afirma que base de cálculo de insalubridade é o mínimo

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o cálculo do adicional de insalubridade deve ser feito sobre o salário mínimo do trabalhador.

Levantamento de seqüestro, por terceiro de boa-fé.

Aposentadoria alterada espontaneamente pela Administração não impõe devolução de valores

Medida Provisória nº 172, de 10 de Março 2004.

Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.

TST mantém decisão favorável a aposentados do Banco da Amazônia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso do Banco do Estado do Amazonas S/A (Basa).

DF é condenado a indenizar servidor público que foi declarado morto por engano

A decisão foi unânime.

Bancos devem reajustar descontos em folha de servidor público

Margem de descontos ultrapassava 60% dos rendimentos; Liminar reverte decisão prévia da 9ª Vara Cível.

Ex-vereador de Ferraz de Vasconcelos é condenado por improbidade administrativa

Político usou atestados médicos falsos para faltar a sessões.

Movimentação financeira não descaracteriza impenhorabilidade de poupança

Decisão afastou penhora que havia atingido poupança de um consumidor.

Segunda Seção aprova súmulas sobre o Código de Defesa do Consumidor e contratos bancários

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

Mandado de segurança impetrado no TJDFT contra ato do CNJ será remetido ao Supremo

Para a ministra Cármen Lúcia, o TJDFT seria ?mero executor? do ato do CNJ e, portanto, não teria competência para julgar o mandado de segurança

Juiz aposentado não recebe pelo Estatuto do Funcionário Público

Sistemas jurídicos diversos não podem ser utilizados para alegar irrdutibilidade de remuneração