Álibi contraditório prejudica réu em julgamento de apelação

Advogado de Suzane nega que pai a tenha estuprado

Falta de assinatura do advogado em petição de agravo de instrumento é erro sanável

TJ nega habeas corpus em favor de Edinho

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

TST valida acordo que desistiu de reajuste fixado em sentença

Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

Ministra do TST fala sobre avanços conquistados pelas mulheres

Lei de Drogas: muitas perguntas, algumas respostas

A nova Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343/06), ou de Drogas, como tem sido chamada, vigente desde outubro de 2006, já tem a essa altura sido largamente aplicada e dessa aplicação vão surgindo questionamentos a partir de situações antes não imaginadas. Uma das principais fontes dessas questões é a presença, no artigo definidor do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33), de um parágrafo (o 4º) que introduz causa de diminuição de pena para o réu que "não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

Juiz negou sursis e pena alternativa para traficante do Sul da Ilha.

Sentença Penal.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.

Negativa de Prestação Jurisdicional.

Mantida condenação de integrante de quadrilha que assaltou empresa de valores em Santos

A pena foi fixada em 146 anos e sete meses de reclusão.

MP que altera regras para acordos de leniência com empresas sob investigação é questionada

O PPS ajuizou ADI no STF com pedido de concessão de liminar para suspender integralmente a eficácia da Medida Provisória 703, editada em 18 de dezembro de 2015

Lei que dispõe sobre loteamento fechado no df é inconstitucional

Efeitos da inconstitucionalidade valem para todos e são retroativos à edição da norma

Custas, despesas processuais e emolumentos. Isenção de pagamento pelas pessoas jurídicas de direito público.

Matéria relativa às despesas processuais já apreciada pelo órgão especial, via controle concentrado.

Extradição. República italiana. Tratado específico.

Tráfico ilícito internacional de drogas e associação para o tráfico. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para o deferimento do pedido.

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso no Supremo Tribunal Federal e a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988

Analisam-se as origens, o alcance e o significado da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 3406 e 3470, que operaram significativa transformação na moldura do controle de constitucionalidade no Brasil.

Ação rescisória.

Recurso ordinário.