Magistrados manifestam oposição à redução da menoridade penal

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Advogado que se vestia de Alice é suspenso e abandona a carreira

Deputado novato poderá ser recordista de projetos

Parentes de vítima fatal devem receber seguro DPVAT

Orçamento vai à sanção

Salário mínimo terá regra fixa para reajustes

Conflito negativo de jurisdição. Crime regido pela legislação especial, em concurso material com crime comum.

Juíza absolve médicos acusados de homicídio e fraude processual

Justiça determina que empresa cumpra o Estatuto do Idoso

Requerimento à autoridade policial para que o indiciado seja submetido a exame de integridade mental

Aprovada MP que prorroga por dois anos aposentadoria dos trabalhadores rurais

Leis não impedem discriminação no trabalho

Requerimento de falência por impontualidade. Duplicata. Ausência do título executivo. Imprestabilidade de documentos outros. Pressuposto da declaração de falência. Documento indispensável à propositura da ação.

Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento

Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

Decreto nº 5.920, de 3/10/06

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Nulidade da sentença proferida nos embargos de declaração. Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1

A teor do artigo 794 da CLT, a declaração de nulidade depende da existência de manifesto prejuízo aos litigantes.