Conflito negativo de jurisdição. Crime regido pela legislação especial, em concurso material com crime comum.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - CRIME REGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME COMUM - Artigo 7º, inciso VII, da Lei nº 8.137/1990, c/c o artigo 29, do Código Penal e artigo 75, do CDC, c/c o artigo 69, do Código Penal, por cinco vezes, c/c o artigo 304 e artigo 69, ambos do Código Penal - Competência que refoge à Vara de Feitos Especiais, instalada na comarca de Belo Horizonte para o julgamento dos processos regulados por ...

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