Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Apelação crime. Ameaça. Artigo 129, caput, do Código Penal. Transação penal. Extinção de punibilidade.

Proposta de transação penal é prerrogativa exclusiva do Ministério Público.

Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Portaria nº 392, de 18 de julho de 2007

Dispõe sobre o horário de retransmissão, pelas exploradoras do serviço de radiodifusão sonora, do programa oficial de informações dos Poderes da República, denominado "Voz do Brasil".

Resolução nº 238, de 25/05/07

Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.

Homem é condenado a 22 anos de prisão por estuprar a filha

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

Parcelamento de débito com a Fazenda Nacional não extingue execução fiscal

Arquivado pedido de progressão de regime para condenado por latrocínio

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios

É necessária perícia para dizer se houve crime de venda de carne imprópria ao consumo

OAB-CE quer indenizar clientes de bancos por demora nas filas

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

INSS estuda cobrar pensão paga a mais. OAB-MG prevê prejuízo

Medida Provisória nº 347, de 22/01/07

Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.

Anistiado político recebe proventos sem IR e contribuição previdenciária

Ajuizada no STF queixa-crime contra deputada Denise Frossard

Polícia Rodoviária Federal não tem competência exclusiva para aplicação e arrecadação de multas nas rodovias federais

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

TJ admite arresto on-line