Márcia Pelissari Gomes ^{( * )}

01. (Fiscal/MS/2000) Considere as seguintes afirmativas:

I- Cada cidadão tem o direito de trabalhar no oficio que lhe agradar, para o qual tiver aptidão.
II - Nossa Constituição garante a liberdade de ensino, que é uma dentre as várias formas de liberdade de expressão do pensamento.
III- A Constituição assegura a liberdade de associação para fins lícitos e ainda paramilitares.
IV- Na classificação dos direitos, o direito de associação e o de greve são direitos implícitos.

São verdadeiras:

a) II e III apenas.
b) IV e I apenas.
c) I e II apenas.
d) III e IV apenas.

02. (ESAF/TCE/ES/2001) Assinale a opção correta.

a) Não compete ao Tribunal de Contas da União, no julgamento da legalidade de aposentadoria, modificar, por entendê-los ilegais, os termos em que tal aposentadoria foi concedida pelo órgão administrativo competente.
b) Como advento da Constituição de 1988, o Estado-membro pode criar Tribunal de Contas Municipal, com atribuições exclusivas sobre a capital do Estado.
c) A escolha do Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é feita pelo Chefe do Executivo, podendo recair sobre bacharel em Direito não integrante da carreira.
d) Inclui-se entre as competências do Tribunal de Contas da União o julgamento das contas do Presidente da República.
e) É dado à Constituição do Estado-membro estabelecer que as contas das Mesas das Câmaras Municipais serão julgadas pelas próprias Câmaras Municipais, com base em parecer do Tribunal de Contas do Estado.

03. (ESAF/SERPRO/Analista/2001) Assinale a opção correta.

a) A lei, e somente a lei em sentido estrito, pode estabelecer o direito de fiança para os acusados de tráfico de entorpecentes.
b) O brasileiro nato ou naturalizado pode ser extraditado em casos de crimes definidos como hediondos.
c) As provas ilícitas são inadmissíveis no processo civil e penal; podem, porém, ser utilizadas como meio de convencimento no processo administrativo, sempre que não haja outra forma de se desvendar a verdade real.
d) Quando a Constituição estabelece que não haverá crime sem lei anterior que o defina, a palavra lei é empregada em sentido amplo, abrangendo qualquer ato normativo, como, por exemplo, a medida provisória e a lei delegada.
e) Um historiador interessado em conhecer os dados mantidos em órgão público a respeito de um certo personagem da História do país não tem legitimidade para impetrar habeas data visando ao acesso a tais registros.

04. (Polícia Civil do Paraná) Assinale a alternativa incorreta.

a) Admite-se, em caráter excepcional, a pena de morte.
b) O mandado judicial de busca e apreensão em domicílio pode ser executado durante o dia ou à noite, independentemente de consentimento do morador.
c) Proíbe-se, com ressalvas, a prisão civil por dívida.
d) Em regra, a prisão somente se dará em flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
e) O brasileiro nato jamais poderá ser extraditado.

05. (OAB/SC) Conforme a Constituição Federal, os órgãos que compõem o Poder Judiciário são:

a) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
b) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juizes Eleitorais, Tribunais e Juizes Militares e Tribunais e Juizes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
c) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Eleitorais e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.
d) Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares e Tribunais de Justiça dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

06. (AFRF/2002)Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos,da CF,assinale a afirmativa errada.

a) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei.
b) E facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo-se, apenas, prévio aviso à autoridade competente.
c) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis.
d) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel.
e) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite.

07. (ESAF/Fiscal Trib. Est./Pará/2002) Assinale a opção correta.

a) O princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres impede que se confira qualquer direito a pessoas do sexo feminino que não seja extensível também às do sexo masculino.
b) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
c) O jornalista está constitucionalmente obrigado a revelar a fonte das informações que divulga, sempre que concitado a tanto, por qualquer autoridade pública.
d) O compartimento privado onde alguém exerce a sua profissão está abrangido pela proteção que o constituinte confere à casa do indivíduo.
e) As associações podem ter as suas atividades suspensas por determinação de autoridade administrativa. Quando essas atividades forem consideradas nocivas ao interesse público.

08. (Adv./Pref M. Niterói/2000) A natureza jurídica do habeas corpus impetrado contra um particular pode assim ser resumida:

a) ação penal para cessar prática de ato ilegal.
b) recurso criminal para evitar abuso de poder.
c) processo cível para garantir o direito de ir e vir.
d) medida cautelar para afastar ameaça à liberdade.

09. (Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

a) somente se brasileiro.
b) somente se estrangeiro residente no País.
c) somente se estrangeiro residente fora do País.
d) nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.
e) tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.

10. (Escrevente/Trib.Alçada/SP/2001) Segundo o artigo 5º, inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, todas as alternativas abaixo constituem exceções à inviolabilidade do lar do indivíduo, exceto.

a) com o consentimento do morador.
b) com o consentimento do proprietário.
c) em flagrante delito ou desastre.
d) para prestar socorro.
e) por determinação judicial, durante o dia.

Gabarito:

01. C
02. A
03. E
04. B
05. B
06. E
07. D
08. A
09. E
10. B

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Notas:

* Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG. [ Voltar ]