Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar

O restaurante havia sido fechado em pedido de antecipação de tutela feito pelo shopping, sob argumento de que o estabelecimento estaria em lugar impróprio

Sancionada a lei que muda os agravos retidos e de instrumento

Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros

​​A Terceira Turma entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio.

Advogados públicos pressionam comissão

Os advogados públicos estão pressionando a comissão que elabora o novo CPC por direito a honorários

Alienação judicial - Herança. Condomínio. Discordância de um dos Herdeiros. Impossibilidade de divisão cômoda.

Modelo de Petição

Seqüestro de bens sujeitos à colação

Turma fixa honorários em impugnação de crédito em recuperação judicial a partir do valor da causa

O entendimento é da Terceira Turma.

Doação modal. Doação de imóvel feita pela municipalidade à pessoa jurídica, com o encargo de construir imóvel e exercer atividade empresarial no local. Falência da donatária.

Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Cabimento. Sentença cassada.

A relevância do arresto na recuperação de crédito e a diferença entre os arrestos executivo e cautelar

Por Isabela da Silva Oliveira e Gabriel Werneck Chastalo.

Mulher é condenada em razão de argumentos genéricos apresentados na inicial

Ela terá que efetuar o pagamento de multa por litigância de má-fé.

Ação Revisional cumulada com Danos Materiais e Morais. Inovação Recursal

Agravo Interno no Recurso Especial.

Senado aprova projeto sobre cumulação de honorários para advogados de sindicatos e associações

PLC 139/17 segue agora para sanção presidencial.

Ação Cautelar. Execução Fiscal. Oferecimento de Depósito em Pecúnia

Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Abstenção de registro perante o Cadin estadual.

SDI decide que empresa que muda nome da razão social deve renovar procuração a advogado

A SDI-1 afirmou que, embora não esteja sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos e da prestação jurisdicional

MP tem legitimidade para propor ação em defesa de beneficiários do DPVAT

Por unanimidade, plenário do STF deu provimento a recurso extraordinário interposto pelo MPF

Hospital é condenado a multa por recurso protelatório em caso que se arrasta há 15 anos

O hospital foi condenado a indenizar por danos materiais e morais uma recém-nascida portadora de Síndrome de Down, que sofreu graves queimaduras em decorrência de má prestação de serviços médicos

Pedido de ingresso como assistente simples e amicus curiae .

Ausência de interesse jurídico e previsão legal. Honorários advocatícios.

TJRN reduz indenização por extravio de bagagem

Indenização por danos morais foi reduzida de R$ 10 mil para R$ 5 mil reais, a qual deverá ser pagar ao consumidor que teve seus pertences pessoais e medicamentos extraviados

Justiça decide pela não interdição do viaduto do Baldo

O juiz entender que o parecer do MP sugere controle do tráfego de veículos, e não a necessidade de interdição do viaduto. O município deverá cumprir as determinações em 60 dias