Fonte: TJSP
Postado em 24 de Agosto de 2016 - 12:08 - Lida 678 vezes
Ação Cautelar. Execução Fiscal. Oferecimento de Depósito em Pecúnia
Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Abstenção de registro perante o Cadin estadual.
RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO ? AÇÃO CAUTELAR ? EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - OFERECIMENTO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA ? EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ABSTENÇÃO DE REGISTRO PERANTE O CADIN ESTADUAL ? POSSIBILIDADE.1. Preliminarmente, interesse processual, reconhecido.2. No mérito, o oferecimento de garantia idônea e suficiente, de forma antecipada, possibilita a abstenção do registro perante o CADIN e expedição de certidão positiva com efeitos de ...